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CNI participa de audiência sobre mediação e arbitragem na Câmara dos Deputados

A CNI participou, ontem, da audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, para debater propostas que tratam da mediação e da arbitragem na resolução de conflitos. Participaram também da reunião, como convidados, representantes do Ministério da Justiça, STJ, AGU, OAB/RJ; CNF, CNC e da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal.

Os convidados elogiaram os textos dos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que amplia a abrangência da Lei de Arbitragem (PL 7108/20147) e que estabelece regras para mediação de conflitos judiciais e extrajudiciais (PL 7169/2014). Consideram importante a aprovação dos projetos para diminuir prazos de tramitação das demandas judiciais e número de processos.

A representante da Confederação Nacional da Indústria, Dra. Christina Aires Correa Lima, destacou a importância das matérias tratadas nos projetos e a preocupação do segmento industrial com os temas. Segundo Christina, o Mapa Estratégico da Indústria aponta como solução para morosidade dos processos judiciais, ações que estimulem o uso dos mecanismos de arbitragem e mediação e o desenvolvimento de propostas e estudos que proporcionem, também, a composição extrajudicial de conflitos com o poder público.

Quando a justiça é lenta na resolução de conflitos, as partes envolvidas perdem a confiança na capacidade de fazer valer seus direitos e deveres, o que afasta investidores, restringe o crédito, aumenta o custo de produção e a insegurança jurídica, ressaltou a representante da CNI.

Ao final sugeriu que os projetos de lei em debate deveriam estabelecer regras para a mediação e arbitragem de questões trabalhistas e tributárias, por serem temas com grande volume de processos. O deputado Alex Canziani (PTB/PR), relator do PL 7169 e requerente da audiência pública, receberá sugestões sobre os temas. O PL 7108/2014 recebeu novo despacho e será analisado em Comissão Especial, ainda em processo de criação.

Fonte: Novidades Legislativas CNI - Ano 17, nº 13 de 09 de abril de 2014.

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